Termos de Utilização

Versão 2 · 3 de outubro de 2026

Estes termos regulam a utilização da app TVDE Driver e do site tvdedriver.pt, disponibilizados pela Libelinha Lilaz, Lda., NIPC 519531400 («nós»). Ao criar conta e aceitar estes termos na app, fica vinculado a eles. O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade.

1. O que é a app

O TVDE Driver é uma ferramenta para o motorista TVDE gerir a sua própria atividade. Permite, entre outras coisas:

• registar os ganhos de cada plataforma, as despesas e as receitas extra, e ver o saldo e os relatórios;
• definir um objetivo semanal e acompanhá-lo;
• guardar os seus documentos e os da viatura, e ser avisado antes de caducarem;
• registar o tempo de trabalho num relógio de ponto e tirar o PDF do registo de horas;
• pedir ajuda ao suporte.

Não somos uma plataforma de transporte, não somos parte nos serviços que presta, e não temos relação com as plataformas TVDE (Uber, Bolt e outras) nem com a empresa por onde trabalha.

2. Quem pode usar

• Maiores de idade que exerçam ou se preparem para exercer a atividade de motorista TVDE.
• A conta é pessoal: não a partilhe nem a use em nome de outra pessoa.
• Os dados e documentos que carrega têm de ser verdadeiros e seus (ou da viatura que conduz).

3. É gratuita

A app é gratuita. Se um dia houver funcionalidades pagas, serão anunciadas antes e nunca lhe será cobrado nada sem o aceitar expressamente.

4. Os valores são para gestão própria

• Os valores dos ganhos são os que escreve, tal como os vê na app de cada plataforma.
• A app mostra os valores sem IVA. Para isso separa o IVA contido no valor à taxa da plataforma (6 % no transporte), por simplificação — sem distinguir os serviços que têm outra taxa (as entregas, por exemplo, são a 23 %).
• A app não é contabilidade nem faturação, e não substitui o seu contabilista. As suas obrigações fiscais e contabilísticas continuam a ser suas.

5. O relógio de ponto e o registo de horas

O relógio de ponto, os avisos e o PDF do registo de horas são uma ajuda para cumprir os limites de tempo de trabalho do motorista TVDE:

• A app avisa às 9 horas em 24, uma hora antes do limite, e às 55 horas na semana.
• O registo só é tão fiel quanto o que lá escreve. As horas acrescentadas ou corrigidas depois do momento ficam assinaladas no PDF.
• Continua a ser o motorista o responsável por cumprir os limites e por ter o registo que a lei ou a empresa por onde trabalha lhe exijam. Não garantimos que o PDF dispense outro meio de registo, e não respondemos por coimas ou sanções.

6. Os documentos e a leitura por IA

• Os documentos que carrega são da sua responsabilidade: têm de ser verdadeiros, seus e estar atualizados.
• Ninguém da nossa parte aprova ou valida os seus documentos. Guardá-los na app não substitui tê-los válidos e consigo quando a lei o exige.
• A leitura automática por IA pode errar. O que é lido aparece-lhe como proposta: confira antes de guardar.
• Os avisos de validade são uma ajuda. Se um aviso não chegar (por exemplo, com as notificações desligadas), a validade dos documentos continua a ser responsabilidade sua.

7. Utilização aceitável

Não pode usar a app para fins ilícitos, carregar documentos de outra pessoa sem autorização, escrever dados falsos, tentar aceder a contas ou dados alheios, nem perturbar o funcionamento do serviço.

8. Suspensão da conta

Podemos suspender uma conta se houver incumprimento destes termos, documentos ou dados falsos, utilização abusiva, ou um risco para a segurança do serviço ou de terceiros. Uma conta suspensa não usa a app e é encaminhada para [email protected], onde lhe explicamos o motivo, salvo quando a lei não o permita. Podemos reativá-la quando o motivo deixar de existir.

9. Encerrar a conta

• Pode encerrar a conta quando quiser, na própria app.
• Tem 30 dias para mudar de ideias. Depois disso o acesso é bloqueado, e os dados são apagados 1 ano depois, como explica a Política de Privacidade.
• Antes de encerrar, pode exportar os seus registos e documentos no ecrã «Os meus registos».

10. Disponibilidade e responsabilidade

• A app é gratuita e é fornecida tal como está. Fazemos um esforço razoável para que funcione bem e esteja disponível, mas não garantimos que funcione sem interrupções nem erros.
• Recomendamos que exporte os seus registos com regularidade.
• Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos, nem por decisões tomadas com base nos valores, avisos ou leituras da app.
• Nada nestes termos exclui a responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente por dolo ou culpa grave.

11. Propriedade intelectual

A app, o site, a marca TVDE Driver e o software são nossos ou dos nossos licenciadores. Os dados e documentos que carrega são seus; usamo-los apenas para lhe prestar o serviço.

12. Alterações aos termos

Cada versão tem um número e uma data, e fica registada no histórico abaixo. Quando a alteração for de substância, a app volta a pedir-lhe que aceite os termos na entrada seguinte, com uma frase a dizer o que mudou. Se não concordar, pode encerrar a conta.

A versão em português é a que vale; a versão em inglês é uma tradução.

13. Reclamações e litígios

• Escreva-nos primeiro para [email protected].
• Pode reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico.
• Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa está no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

14. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da Libelinha Lilaz, Lda., sem prejuízo das normas que, sendo consumidor, lhe deem direito a outro foro.

15. Histórico de versões